Termos e Condições Gerais de Entrega e Venda

CELGARVE II, SA

 

Os termos e condições subsequentes são aplicáveis a todas as vendas e entregas, se nada for acordado em contrário, por escrito.

 

I – Informações

1. A aquisição de bens e serviços à CELGARVE implica que o cliente aceita as condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.

2. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretende enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a CELGARVE, respeitando a lei em vigor.

3. A derrogação de alguma ou de algumas das cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes, acordadas com o cliente, só se consideram válidas quando feitas por escrito no corpo da fatura ou em documento particular escrito e assinado por ambas as partes.

4. As condições de venda são aplicadas, quer a encomenda/compra tenha sido feita presencialmente, por correio eletrónico, telefone, fax ou correio.

5. A CELGARVE reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, sendo o cliente aconselhado a uma consulta regular das mesmas.

6. As encomendas/compras são desta forma geridas pelas condições gerais de venda em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.

7. O cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, em virtude do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.

II – Encomenda de Produtos

1. As propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma e só serão vinculativas se a notificação da respetiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período de tempo.

2. A encomenda de produtos é realizada presencialmente, por correio ou correio eletrónico.

3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela CELGARVE mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto 2.

4. O valor mínimo de encomenda a partir do qual o despacho de transporte é por conta da CELGARVE é de 35 Euros (IVA não incluído). Para valor de encomenda inferior ao mínimo de €35, será debitado o custo mínimo €5.50 (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor) a título de custo de transporte na 1a encomenda diária.

5. Os prazos de entrega estabelecidos são apenas previsionais, e em casos de força maior, não poderão ser imputadas à CELGARVE responsabilidades de atrasos nas entregas dos produtos encomendados, nem o cliente terá direito a reclamar qualquer indemnização.

6. No ato da encomenda, caso o material não faça parte do stock ou seja um produto específico, o cliente tem de pagar integralmente o produto, sendo emitido pela CELGARVE documento contabilisticamente válido que comprove o pagamento adiantado e que deve ser exibido no acto da entrega, caso

   esta seja feita presencialmente.

7. Quando comunicado ao cliente que os produtos se encontram à sua disposição para levantamento, este dispõe de um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o efetuar. Findo esse prazo, o produto e o valor pago a titulo de adiantamento, quando aplicado, reverterão a favor da CELGARVE.

8. A Celgarve tem ao seu dispor mais de 60 000 produtos em stock, para o sector residencial, terciário e industrial, assim como para o sector de eletrificação de quadros. Devido a eventuais alterações dos fornecedores ou fabricantes dos produtos, as imagens presentes no site podem não corresponder exatamente à do produto real, mantendo-se constantes as características do mesmo.

9. Os artigos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade do stock. 

III – Encomenda Para Exportação

1. Nas Encomendas para exportação, compromete-se o cliente no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de emissão da fatura, a entregar à CELGARVE o certificado comprovativo de exportação, nos termos da legislação em vigor.

2. Caso não seja entregue no prazo estipulado legalmente, a CELGARVE reserva-se o direito de emitir ao cliente uma fatura sobre o montante do IVA devido pela encomenda efetuada.

IV- Preço de Venda

1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela CELGARVE na data da sua encomenda.

2. As bobines são faturadas separadamente dos materiais que acondicionam.

3. Entre a data em que é solicitada ou apresentada a proposta e a data da encomenda, a CELGARVE pode alterar os preços, exceto se a encomenda for realizada dentro da validade da proposta.

4. Os preços são válidos apenas para os locais de entrega designados na nota de encomenda, podendo estar sujeitos a alterações caso o local de entrega seja alterado.

5. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.

6. As vendas a crédito estão sujeitas a uma aprovação por parte da CELGARVE. Sendo um novo cliente, e no âmbito da atribuição de crédito, este deve proceder ao preenchimento do formulário “Ficha de abertura de crédito de cliente” e submetê-lo para análise interna por parte da CELGARVE. A CELGARVE reserva-se ao direito de reverter a decisão de atribuição de crédito.

V – Condições de Pagamento

1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela CELGARVE a contar da data de emissão da mesma.
2. O pagamento das faturas de bobines rege-se pelas mesmas condições de pagamento aplicáveis às faturas de outros produtos.
3. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, multibanco, cheque bancário, ordem de transferência bancária para a conta com o NIB indicado na fatura.
4. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
5. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à CELGARVE a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente é obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
6. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.

7. O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da dato de vencimento da fatura, por apliação do artigo 102 do Código Comercial, Portaria n.o 277/2013 de 26 de Agosto.

8. A CELGARVE disponibiliza aos seus clientes as facilidades da faturação eletrónica, permitindo o acesso ao cliente, de uma forma controlada, à faturação que lhe for emitida pela CELGARVE.

VI – Entregas/Recolhas

1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.

2. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao cliente, exceto quando o cliente tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pela CELGARVE.

3. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.

4. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito a falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens.

5. Caso se verifique falta ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente deve fazer constar tais informações no documento de transporte, que deverá ser enviado à CELGARVE no prazo máximo de 8 (oito) dias após a receção da mercadoria. Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto da CELGARVE.

6. Por imposição legal, os produtos só podem serem recolhidos quando devidamente acompanhado do documento legal obrigatório – Guia de Transporte, devidamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), emitida pelo cliente;

7. Após aceitação do pedido de devolução e primeira tentativa de recolha por parte da CELGARVE, o cliente tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução do material aceite, ou disponibilizar a sua recolha;

8. Caso o prazo máximo estipulado seja ultrapassado ou a recolha de produtos não seja efetuada por razões alheias àCELGARVE o transporte será objeto de cobrança.

9. Caso a devolução do produto não seja aceite pela CELGARVE e o mesmo já se encontre nas nossas instalações, por iniciativa do cliente, este deverá proceder ao levantamento do mesmo.

VII- Devolução

1. O cliente tem direito a trocar/devolver os artigos num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da compra, com a apresentação da respetiva fatura. A CELGARVE reserva-se ao direito de estipular outros prazos, sendo os mesmos comunicados previamente ao cliente.

2. Os produtos só são aceites nas condições originais.

3. A CELGARVE reserva-se o direito de não aceitar a troca/devolução de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente.

4. A devolução de produtos específicos só será aceite pela CELGARVE após autorização do respetivo fornecedor. A CELGARVE reserva-se ao direito de aplicar ao cliente qualquer tipo de desvalorização ou cobrar custos extraordinários de transporte ou logística, caso os mesmos tenham sido determinados pelo fabricante/fornecedor.

5. A devolução física dos produtos, após aceitação do pedido de devolução, é da responsabilidade do cliente salvo decisão comercial da CELGARVE.

6. Não são aceites devoluções de cortes de cabos cuja encomenda foi satisfeita de acordo com a solicitação expressa do cliente.

7. As bobines podem ser devolvidas num prazo de dois (2) anos e estão sujeitas a desvalorização de 20%. Bobines danificadas não são creditadas, sendo o cliente notificado da situação.

8. As bobines devolvidas, que não correspondam aos lotes identificados no pedido de devolução, só serão creditadas caso o cliente proceda à sua troca pelos seus meios, num prazo de quinze (15) dias.

VIII – Garantias

1. Todos os produtos comercializados pela CELGARVE possuem a garantia indicada nos termos da legislação nacional ou do fabricante, caso esta seja mais favorável.

2. A legislação nacional determina que a garantia associada aos produtos fornecidos para fins profissionais (a entidades que não são consumidor final) segue o disposto no no 2 do artigo no 291 do Código Civil (Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro), que determina que caso não haja nada estabelecido/contratado no ato do fornecimento mais favorável, o prazo de garantia é de 6 (seis) meses. A garantia associada aos produtos fornecidos para fins não profissionais (ao consumidor final) é de 3 (três) anos, conforme disposto no Decreto-Lei n.o 84/2021, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2022.

3. Ao abrigo da garantia referida nos dois pontos anteriores, a reparação/substituição do produto deve ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, não sendo disponibilizado por parte da CELGARVE um produto provisório de substituição.

4. As garantias não cobrem:
   - Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
   - Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;

   - Uso impróprio ou negligente do artigo, que pode causar danos irrecuperáveis (variações de temperatura, contacto com água, instalações elétricas mal executadas);
   - A alteração da cor do produto com o tempo, devido à oxidação dos acabamentos.

5. Por solicitação do cliente é possível acordar uma “extensão da garantia” ou “garantia de projeto personalizado” após avaliação das condições de aplicação específicas com os nossos fornecedores.

6. Em caso de defeito a reparação é suportada pela CELGARVE.  Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportado por este.

7. A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente.

8. O prazo de garantia conta-se a partir da data deemissão da respetiva fatura, mesmo que o cliente não proceda ao levantamento da mercadoria no prazo estipulado.

IX - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dos Clientes

1. No cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados Pessoais, todos os dados pessoais das pessoas singulares, fornecidos e recolhidos pela CELGARVE, são tratados exclusivamente para uso profissional por parte da CELGARVE e destinam-se, especificamente a: execução do contrato de compra e venda no qual o titular dos dados é parte; para cumprimento de obrigação jurídica a que a CELGARVE, como responsável pelo tratamento esteja sujeita; bem como para análise estatística, por razões técnicas e administrativas; faturação, cobrança, comunicação com o Cliente no âmbito da relação comercial e definição de perfis comerciais do Cliente.

2. A CELGARVE poderá subcontratar serviços junto de outras empresas, e ou empresas do grupo empresarial no qual se enquadra a CELGARVE, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que atuam mediante instruções da CELGARVE.

3. O Cliente, na qualidade de titular, tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retificá-los caso estejam fora de validade, incorretos, incompletos ou alterados; a apagá-los quando os mesmos já não forem necessários à finalidade para a qual foram recolhidos (o apagamento está limitado ao prazo imposto legalmente); à limitação dos seus dados, para a execução do contrato e cumprimento da legislação; à oposição do tratamento, à portabilidade dos dados fornecidos; a retirar o seu consentimento desde que estes direitos não colidam com a execução do contrato ou com o cumprimento das normas legais;

4. O direito ao apagamento encontra-se limitado aos prazos legais de 10 anos (ou 12 anos para documentos referentes aos períodos de tributação de 2014 e 2015), prazo exigido para a conservação de documentos da contabilidade (artigo123o do CIRC).

5. O Cliente tem direito a apresentar reclamação a uma entidade de controlo, caso entenda ter existido violação legal de um dos seus direitos supra identificados.

6. A prestação de dados pelo Cliente à CELGARVE, para as finalidades descritas é obrigatória e a sua não prestação impede o cumprimento do contrato, levando à cessação do mesmo.

7. O Cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar o representante da CELGARVE, através dos seguintes meios: Email: celgarve@celgarve.pt Carta: CELGARVE II, SA, com sede no Parque Multiúsos Lote 4 A/B/C Areal Gordo 8005-409 Faro; Telefone:(+351) 289 860 580 - Horário de atendimento: das 8:30h às 13h e das 14:30h às 18h, todos os dias uteis, Site: www.celgarve.pt

8. Ao criar e registar-se no nosso Website será solicitado os seguintes dados:Nome – Email – Contacto – Morada – Número de Contribuinte 

9. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através do número (+351) 289860580 ou mediante pedido escrito enviado para rgpd@celgarve.pt

10. O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Celgarve II, SA

11. Os pontos referidos pretendem dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), aplicável desde 25 de maio de 2018.

Proprietário e Gestão de Dados

CELGARVE II SA

NIF: 517835088

Sede no Parque Multiusos, Lote 4, A/B/C,

Areal Gordo, 8005-409 (Portugal)

Contacto: rgpd@celgarve.pt 

X – Litígios

1. O contrato de compra e venda dos nossos produtos rege-se, em todas as circunstâncias, pela Lei Portuguesa.

2. Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca de Faro.

3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).

4. Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC); - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL); - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL); - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira; - Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP); - Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE); - Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB); Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt

 

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Última atualização: 08 de junlho de 2024